A Lei Geral de Proteção de Dados. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, solicitando consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 

Tem como principais valores a transparência e a proteção à privacidade de seus usuários e é projetada ao esclarecimento sobre a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais dos usuários da área de cliente da satbrasil.com.br

Todas as informações fornecidas pelos usuários em seu cadastro e coletadas durante o seu acesso e utilização do site serão de uso exclusivo do satbrasil.com, sendo incorporadas à sua base de dados para operacionalizar a disponibilização de seus serviços, ou seja, o registro de domínio, configuração e manutenção de sites, hospedagem de domínios e outros serviços em nossa página na internet.

Essa Política de Privacidade está de acordo com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, tais como as leis e normas setoriais, Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8771/16, que é aplicável independentemente da localização que os usuários encontrarem.

Ao aceitar nossos serviços, o usuário deve concordar com esta Política de Privacidade pelo qual consente de forma livre, expressa e informada para a coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados nos termos abaixo. Com relação aos usuários que apenas utilizam o site "financeiro.satbrasil.com", o seu consentimento decorre da mera utilização e do acesso ao site, pelo que também autoriza a coleta, tratamento e compartilhamento de dados nos termos abaixo.

Para que haja uma melhor compreensão por parte do usuário sobre as obrigações e direitos estipulados nessa Política de Privacidade, o satbrasil.com.br disponibiliza informações fornecidas sobre os termos técnicos.


1-Dos dados pessoais coletados:

1.1. As informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento do seu cadastro ( financeiro.satbrasil.com ) para os serviços por nós disponibilizados, o que inclui além dos dados cadastrais, os dados necessários para o processamento de pagamento, por meio de boleto bancário, cartão de crédito e demais mecanismos de transação financeira; comerciais e de suporte técnico;

1.2. Os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador;

1.3. Você poderá ter uma coleta automatizada de informações quando do acesso do usuário ao site da satbrasil.com.br, através de ferramentas como cookies que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário;

1.3.1 O usuário poderá configurar seu navegador para que recuse cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis no site satbrasil.com.br não funcionaram especificamente sem tais ferramentas;

1.4. Registros (logs) de acesso à aplicação, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei nº 12.965/14, em todo o acesso ao site da satbrasil.com.br, inclusive no momento do cadastro;

1.5. Autenticação de um usuário no site financeiro.satbrasil.com, em particular para identificá-lo em futuros acessos (logins);

1.6. Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os dados de usuários de terceiros não autorizados;

1.7. Os dados das características do navegador dos usuários servem para garantir sua compatibilidade com o site da satbrasil.com.br e, assim, o uso de todas as suas funcionalidades;

1.8. As Pessoas Jurídicas têm seu nome, endereço físico, endereço de e-mail, telefone e o número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CNPJ) publicados, não sendo os demais dados divulgados;

1.9. As Pessoas Físicas têm seu nome, endereço de e-mail e o número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CPF) publicado, não sendo os demais dados divulgados;


2-Fazer Compartilhamento de Dados:

2.1. Os dados coletados não serão, em hipótese alguma, compartilhados com terceiros para fins comerciais e publicitários;

2.2. Os dados de endereço IP, características do navegador e meio de pagamento podem ser compartilhados com instituições bancárias para o processamento de operações financeiras e para o combate a fraudes;

2.3. Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.


3-Do armazenamento e padrões de segurança da informação:

3.1. A satbrasil.com.br  oferece o serviço de registro de domínios com canais criptografados com a adoção do certificado de Forward Secrecy, uma técnica que garante que mesmo com um comprometimento de uma chave privada as comunicações efetuadas no passado não serão comprometidas, bem como por aprovado;

3.2. Os dados de Consulta ao Sistema de Nomes de Domínio na satbrasil.com.br não possuem, por padrão, seu tráfego criptografado;

3.3. A satbrasil.com.br  oferece, sem custo adicional, o recurso opcional de Sistema de Nomes de Domínio com Extensão de Segurança/DNSSEC que garante a não adulteração do tráfego através de criptografia;

3.4. Como padrão de segurança da informação prescrita na Legislação brasileira (Decreto nº 8771/16), a satbrasil.com.br mantém controle estrito, com mecanismos de autenticação, sobre o acesso aos dados de seus usuários, inclusive com a criação de inventário para garantir a individualização do responsável pelo acesso;

3.5. Os dados coletados desta “Política de Privacidade” são armazenados por tempo determinado, enquanto os serviços são ativos por parte do cliente;

3.6. As informações do usuário são mantidas enquanto atreladas a serviços ativos. Após 90 dias em que uma conta de usuário não tenha mais serviços ou créditos, não seja atualizada e não seja acessada, não haverá mais a disponibilização dos dados no Diretório;

3.7. Em observância à legislação aplicável ou aplicação de ordem judicial, o satbrasil.com poderá manter determinados dados dos usuários por um período não inferior a 6 (seis) meses, mesmo após seu pedido de exclusão.


4-Disposições Gerais:

4.1. Os "Termos de Uso" e o "Contrato on-line que são realizados automaticamente quando os clientes se cadastram no financeiro.satbrasil.com, são parte integrante do presente documento, sendo todos eles aplicados e interpretados  conjuntamente .
Não concorda com o teor desta política, ele não deve utilizar os serviços e o site da satbrasil.com.br